A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos à s informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municÃpios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das polÃticas de transparência pública.
A Lei institui como princÃpio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercÃcio pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mÃnimo de informações proativamente por meio da internet.
Lei N°1285/2016 – Lei de Acesso informaçãoÂ
Resolução Nº03/2019 – Serviço de Informação
Resolução Nº04/2019 – Acesso a documentos
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